Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 718520 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:

I. Marta é colocada à disposição do Estado de São Paulo.

II. Jaqueline é colocada à disposição do Governo Federal.

III. Hortência foi transferida a seu pedido do Município de Tutoia para o Município de Santa Inês.

De acordo com a Lei Estadual no 6.107, de 27 de julho de 1994, a ajuda de custo

A) será concedida apenas na hipótese II.

B) será concedida em todas as hipóteses.

C) não será concedida em nenhuma das hipóteses.

D) será concedida apenas na hipótese III.

E) será concedida apenas na hipótese I.

#Questão 718849 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

A) a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

B) a isenção de tributos estaduais.

C) o meio ambiente.

D) o patrimônio histórico e cultural.

E) a denominação de logradouros públicos.

#Questão 718850 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

A) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.

B) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.

C) a criação de autarquia.

D) a disciplina da política salarial do servidor público.

E) o estatuto próprio dos militares do Estado.

#Questão 718851 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

A) a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B) o controle externo da atividade policial.

C) a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.

D) a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.

E) a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

#Questão 718951 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 13/1996, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, é correto afirmar:

A) Na redação das leis, o vocabulário comum deve prevalecer sobre o vocabulário jurídico consagrado pelo direito, a fim de facilitar a compreensão do texto legal.

B) Na redação das leis, é preferível a forma do singular à do plural, a ordem direta dos termos da oração à ordem inversa e a forma verbal no presente à forma no futuro.

C) Deve ser evitada, tanto na redação da mesma lei quanto de uma lei para outra, a repetição de vocábulo ou expressão, ainda que expressem a mesma ideia.

D) Nos textos legais, as datas de documentos são expressas em dia, mês e ano, sendo vedada a referência apenas pelo ano.

E) Na redação das leis, é preferível a afirmação à negação e a forma verbal no futuro à forma no presente.

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