Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 718742 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,

A) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

B) medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

C) medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D) medidas provisórias, leis delegadas e resoluções.

E) medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.

#Questão 718743 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

A) Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.

B) Guardas Municipais.

C) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.

D) Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.

E) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.

#Questão 718744 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo

A) pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual.

B) não pode ser requerido pelo Governador do Estado.

C) pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.

D) depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

E) terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

#Questão 718416 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A Lei estadual no 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,

A) quando o crédito tributário prescrever após a inscrição em Dívida Ativa, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Procurador Geral do Estado, apenas a requerimento de parte interessada.

B) quando o crédito tributário prescrever no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Secretário de Estado da Receita, apenas a requerimento de parte interessada.

C) a prescrição dos créditos tributários não poderá ser reconhecida de ofício, exceto quando o for pelo Procurador Geral do Estado.

D) os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito, por qualquer motivo, não puder exercê-lo.

E) os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo, em decorrência de determinação judicial.

#Questão 718441 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Maranhão, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Técnico de Fiscalização Agropecuário

O estabelecimento de normas técnicas de produção, classificação e fiscalização dos produtos de origem animal, segundo a Lei Estadual no 8.761, de 1o de abril de 2008, que dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão, é competência do Poder

A) Administrativo.

B) Legislativo.

C) Judiciário.

D) Moderador.

E) Executivo.

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