Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 718307 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 33/1996, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Considere:

I. A personalidade de direito público.

II. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

III. Desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe.

IV. Receita e quadro de pessoal próprio.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n2 33/1996, todas as características indicadas acima são de

A) autarquias e sociedades de economia mista.

B) autarquias, apenas.

C) empresas públicas.

D) sociedades de economia mista, apenas.

E) fundações públicas.

#Questão 718309 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 110/2018, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Lei Complementar Estadual no 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:

A) ser trabalhador rural sem-terra.

B) comprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola.

C) ter experiência na atividade agrícola.

D) ter residência mínima de 10 anos no Estado.

E) não possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.

#Questão 718372 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

De acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário que dolosamente deixa de cumprir com seus deveres será precedida de sindicância administrativa e não poderá exceder de

A) 60 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

B) 180 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

C) 120 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

D) 30 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

E) 90 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

#Questão 718374 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Marta e Camilo são funcionários públicos efetivos do Estado de Sergipe. Esta semana, faleceram o cônjuge de Marta e o sogro de Camilo. Nesses casos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, em regra,

A) Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por dez e cinco dias, respectivamente.

B) Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por oito dias.

C) somente Marta poderá justificadamente afastar-se do serviço, uma vez que não há previsão estatutária de afastamento com efetivo exercício para o falecimento de sogro.

D) Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por oito e quatro dias, respectivamente.

E) Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por cinco dias.

#Questão 718741 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta

A) de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado.

B) do Governador ou do Vice-Governador do Estado.

C) de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D) do Tribunal de Justiça do Estado.

E) de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.

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