Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 718247 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 934/2017 - Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, a construção de bases de dados, informações e pesquisas, visando subsidiar as diferentes etapas e procedimentos que envolvem a política cultural daquela localidade, foram manifestamente destinadas

A) à Fundação do Patrimônio Cultural que tem por responsabilidade a preservação, a conservação, a manutenção, a restauração, o resgate, a identificação, o reconhecimento, a salvaguarda, a pesquisa e a promoção da dimensão material e imaterial do patrimônio cultural do DF.

B) aos subsistemas de processamento, produção e divulgação de informações e dados vinculados à Fundação das Artes, à Fundação de Patrimônio Cultural e à Secretaria de Estado da Cultura.

C) à Assessoria de Informação e Indicadores Culturais e à Assessoria de Gestão Estratégica de Projetos da Secretaria de Estado da Cultura, órgão da Administração direta do Governo do DF.

D) à Fundação das Artes, que tem como uma de suas atribuições fomentar e incentivar a pesquisa, a produção, a promoção e a articulação de empreendimentos, arranjos produtivos locais intensivos em cultura e agentes que atuam no campo da economia criativa.

E) ao Sistema de Informações e Indicadores Culturais – SIIC-DF, composto por rede de pesquisa e informações culturais, o Portal de Cultura e Seminário sobre Informações e Indicadores em Cultura.

#Questão 718738 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

A) pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.

B) pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.

C) pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

D) por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.

E) por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

#Questão 718739 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

A) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.

B) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

C) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

D) de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

E) de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

#Questão 718740 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de

A) intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação.

B) intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo.

C) intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado.

D) estado de defesa sem repercussão no Estado.

E) estado de sítio sem repercussão no Estado.

#Questão 718305 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 33/1996, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Suponha que Jorge tenha sido aprovado em concurso público para provimento de determinado cargo efetivo no Estado de Sergipe, sendo o único candidato aprovado ainda não nomeado. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n2 33/1996 (Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), um novo concurso público para o mesmo cargo

A) poderá ser realizado, desde que passado um ano após a realização do concurso anterior, tendo em vista que não houve a nomeação de Jorge.

B) poderá ser realizado, independentemente do prazo de validade do concurso anterior, tendo em vista que Jorge, apesar de aprovado, ainda não foi nomeado.

C) não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de cinco anos do concurso anterior não tiver expirado.

D) não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de três anos do concurso anterior não tiver expirado.

E) não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de dois anos do concurso anterior não tiver expirado.

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