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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 535061 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

"A", pessoa idosa, com 74 anos de idade, é proprietário de diversos imóveis, todos localizados no município de São Paulo. Em 2006, decidiu dar o seguinte destino a três desses imóveis:

I. vendeu uma casa para seu irmão "B", de 72 anos de idade, por R$ 160.000,00; II. fez a doação de um apartamento, cujo valor venal é de R$ 155.000,00, para seu irmão "C", de 71 anos de idade;

III. efetuou uma permuta de imóveis, com o irmão "D", de 67 anos de idade, oferecendo um terreno de sua propriedade, com valor venal de R$ 190.000,00, e recebendo um galpão, com o mesmo valor venal.

Em relação ao Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal, é correto afirmar que

A) existe isenção do ITBI em relação às transmissões I e II, pelo fato de o irmão "B" e de o irmão "C" terem mais de 70 anos de idade e que a tributação é normal na transmissão III, porque o irmão "D" tem menos de 70 anos.

B) existe isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de os irmãos "B", "C" e "D" terem mais de 65 anos de idade.

C) existe isenção do ITBI em relação às transmissões I, II e III, pelo fato de que "A", proprietário dos imóveis e contribuinte do ITBI, tem mais de 70 anos de idade.

D) a tributação é normal nas transmissões I e III, mas não o é na transmissão II, porque doações não estão sujeitas ao ITBI.

E) a tributação é normal nas transmissões I e II, mas não o é na transmissão III, porque a permuta de imóveis de valores venais idênticos não proporcionou aumento patrimonial para "A".

#Questão 535459 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

A) os termos de abertura e encerramento devem ser requeridos à autoridade judiciária mais próxima.

B) não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser substituído por outro, quando houver erros e equívocos.

C) o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob regime especial ou por sistema eletrônico de processamento de dados, sem necessidade de autorização.

D) o contribuinte está dispensado de exibir o citado livro, para exame e lavratura do termo de encerramento quando do encerramento da escrituração.

E) sua escrituração será feita pelo movimento diário de venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se tratar de estabelecimento de diversões públicas.

#Questão 535461 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do

A) auto de infração e terá assinatura manual do Diretor Regional de Administração Fiscal.

B) termo de encerramento e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Financeira.

C) termo de inscrição no cadastro fiscal e terá assinatura digital ou eletrônica do Secretário Geral de Administração Tributária.

D) auto de infração e terá assinatura manual ou eletrônica do Secretário da Administração Fiscal e Tributária.

E) termo de inscrição e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Tributária.

#Questão 535463 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

A) na hipótese de restituição de tributo e de dação em pagamento em bens móveis para quitação do tributo.

B) no caso de formulação de consulta, de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.

C) na hipótese de compensação.

D) pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de infração, se impugnado o lançamento de tributo por prazo certo.

E) na hipótese de remissão.

#Questão 535467 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

A) imóvel ou móvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou rural.

B) imóvel, por natureza ou acessão jurídica, como definido na lei fiscal, localizado somente na zona urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

C) imóvel ou móvel, por natureza, por acessão física ou por acessão jurídica, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, quando a forma, estrutura ou destinação se enquadrarem nos critérios fixados em lei.

D) imóvel, por acessão física ou jurídica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, rural ou urbanizável do Município, tendo sua forma, estrutura ou destinação prevista em lei.

E) imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

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