Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 535453 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

A) o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.

B) tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

C) o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.

D) o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.

E) cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

#Questão 535457 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

NÃO está sujeito ao ISS − Imposto Sobre Serviços o serviço

A) relacionado com obras de saneamento urbano ou rural.

B) relacionado com as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas ou de comunicação.

C) de pavimentação em geral.

D) que resulte em edificação de qualquer natureza, que possa ser retirada, a qualquer momento, com ou sem destruição, modificação, fratura ou dano.

E) de reforço estrutural de edificações, ponte ou congêneres.

#Questão 535053 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Uma determinada oficina mecânica, localizada no município de São Paulo, prestadora de vários tipos de serviços nesse segmento de atividade econômica, decidiu, a partir de maio de 2006, realizar a seguinte promoção para a sua clientela:

A) R$ 95,00

B) R$ 110,00

C) R$ 115,00

D) R$ 130,00

E) R$ 150,00

#Questão 535055 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Considere as seguintes situações:

I. uma empresa de demolição, com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços de demolição no município de Santos.

II. uma empresa de execução de serviços de decoração e jardinagem, com estabelecimento único, situado no município de Mairiporã, prestou serviços no município de São Paulo.

III. uma empresa de organização de festas e recepções (bufê ou buffet), com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços no município de Campinas.

IV. uma empresa de dedetização, com estabelecimento único, situado no município de Poá, prestou serviços no município de São Paulo.

Considerando as prestações de serviços descritas, o ISS é devido ao município de São Paulo APENAS nas situações

A) I e III.

B) I, II e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 535059 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal,

A) não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia as transmissões de bens cujo valor financiado seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, na data do fato gerador, quando o contribuinte é pessoa física.

B) é devido no montante de R$ 350,00.

C) é devido no montante de R$ 758,00.

D) é devido no montante de R$ 1.025,00.

E) é devido no montante de R$ 1.400,00

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