Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

A velocidade comercial será de 50 quilômetros por hora, podendo variar de 10 quilômetros por hora, para mais ou para menos.

O serviço será prestado de forma que não ocorra, habitualmente, lotação acima de 2.000 passageiros por trem, num período superior a 15 minutos.

Os trens serão compostos de 10 carros sendo que, cada carro terá no mínimo 100 passageiros sentados.

O público poderá utilizar o serviço durante todos os dias da semana, no horário compreendido entre 4:00 horas e 24:00 horas, podendo fazer transferências de linhas em qualquer horário.

Em regra, os intervalos entre dois trens deverão ser de 25 minutos, no máximo, e 2 minutos, no mínimo.

plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado.

criação de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, desde que observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.

reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano.

realizará, no início de cada legislatura, reuniões preparatórias, em que elegerá a respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

poderá ser convocada para sessões extraordinárias, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

poderá encaminhar pedido escrito de informação ao Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, se não a prestarem no prazo de 30 dias.

tomará as deliberações, em Plenário ou em suas comissões, pela maioria simples de votos, desde que presentes dois terços de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

poderá encaminhar a Secretário de Estado pedido escrito de informação, sendo que a recusa ou o nãoatendimento por parte deste, no prazo de 20 dias, importam crime de responsabilidade.

não encerrará a sessão legislativa ordinária sem a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual, mas não estará impedida de interrompê-la, ainda que sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

fará reuniões preparatórias, entre os dias 1o e 15 de fevereiro, com a finalidade, entre outras, de eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos, vedada recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

poderá ser convocada para realização de sessão extraordinária, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

reúne-se, em sessão ordinária, na Capital do Estado, independentemente de convocação, de 1o de fevereiro a 18 de julho e de 1o de agosto a 20 de dezembro de cada ano.

é compatível com as regras atinentes à elaboração de leis contidas na Constituição estadual.

viola o princípio da separação de Poderes, ao submeter a matéria à sanção governamental, uma vez que a criação de cargos e funções públicas deve dar-se por ato do próprio Poder interessado, sem a interferência dos demais.

padece de vício, relativamente à criação de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal, que deve exercê-la por seu Presidente.

é formalmente incompatível com a exigência expressa de lei complementar, aprovada por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, para a finalidade pretendida.

deveria ter sido desencadeado por projeto de iniciativa do Governador do Estado, falha esta, contudo, sanada pela expressa sanção governamental, ao final.