Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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#Questão 718186 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS, FCC, 2009, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Agente Fiscal de Rendas

A inscrição do contribuinte X no Cadastro de Contribuintes do ICMS − CCI do Estado de São Paulo foi anulada, desde o suposto início de suas atividades em 01/01/07, em virtude da constatação de simulação de existência do estabelecimento, fato que foi devidamente comprovado em procedimento de apuração de inidoneidade de documentos fiscais, realizado em fevereiro de 2009, por Agente Fiscal de Rendas − AFR. Em razão dos fatos comprovados, o fisco paulista tornou pública, em 10/02/09, a cassação da inscrição do contribuinte X, e determinou que toda e qualquer nota fiscal de sua emissão fosse considerada inidônea, e, portanto, inábil para suportar crédito fiscal.

Luciana, AFR, em visita de fiscalização ao estabelecimento comercial paulista Y, constata o aproveitamento de créditos fiscais suportados por três notas fiscais de emissão do contribuinte X, listadas na tabela a seguir:

Ao ser informado por Luciana do teor da cassação da inscrição do contribuinte X, o contribuinte Y refutou aquelas informações com os seguintes argumentos:

− As operações foram efetivamente realizadas, apresentando, para tanto, um suposto recibo de quitação, referente à Nota Fiscal de emissão em 22/02/09.

− O contribuinte não tem meios de verificar se seu fornecedor está regularmente inscrito.

− A declaração de inidoneidade pelo Fisco só poderia produzir efeitos após a sua publicação, que ocorreu em 10/02/09.

Diante de tais argumentos do contribuinte, Luciana procede corretamente quando

#Questão 535041 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Agente de Apoio

Segundo o Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, um dos requisitos para desempenhar a função de Agente de Apoio Administrativo é

#Questão 535044 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Informações Técnicas

A Lei nº 10.923, de 30/12/1990, que incentiva projetos culturais na cidade de São Paulo,

#Questão 535075 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Desenvolvimento Urbano

Em conformidade com a legislação ambiental municipal da cidade de São Paulo, em relação à estadual, quando se tratar de licenciamento,

#Questão 536376 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 6.134/1988 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Desenvolvimento Urbano

Com fundamento no art. 6° da Lei nº 6.134/88, a implantação de distritos industriais e de grandes projetos de irrigação, colonização e outros, que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos

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