Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 538835 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A) Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.

B) O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.

C) Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

D) Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.

E) Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

#Questão 538837 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

A) pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.

B) pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.

C) mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.

D) pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.

E) mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.

#Questão 572599 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 6.092/2005 - Institui o sistema de preços, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

De acordo com o Decreto nº 6.092, de 25/02/2005, o prazo de validade da Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser superior a

A)

2 anos, não incluídas as eventuais prorrogações.

B)

3 anos, computadas as eventuais prorrogações.

C)

1 ano, computadas as eventuais prorrogações.

D)

1 ano, não incluídas as eventuais prorrogações.

E)

6 meses, computadas as eventuais prorrogações.

#Questão 540078 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. A ação disciplinar prescreverá em

A) três anos, quanto à cassação de aposentadoria.

B) três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

C) dois anos, quanto à penalidade de suspensão.

D) noventa dias, quanto à penalidade de repreensão.

E) seis meses, quanto à penalidade de repreensão.

#Questão 540080 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de

A) suspensão.

B) demissão.

C) demissão e suspensão, respectivamente.

D) suspensão e demissão, respectivamente.

E) demissão e repreensão, respectivamente.

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