Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

implicará exoneração do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

permitirá ao servidor a acumulação do cargo, optando pelos vencimentos de um deles.

implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, salvo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.

não traz consequências para o exercício do cargo anteriormente ocupado.

processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.

processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.

julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.

julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.

julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

garantia legal da estabilidade do Defensor Público;

princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.

princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.

garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.

garantia legal da independência funcional do Defensor Público.

Carreira é o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.

Cargo é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação da função.

Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo.

O conjunto de cargos não-hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional, administrativo e manutenção do serviço público estadual denomina-se série de classes.

Categoria funcional é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, dispostas hierarquicamente, de acordo com a complexidade, ou dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.

o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.

a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.

ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.

a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.