Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

as imunidades, por serem constitucionalmente instituídas, independem de qualquer procedimento disciplinado pelo Poder Executivo para seu conhecimento e concessão. O mesmo já não ocorre quanto às isenções e às dispensas de pagamento, que têm procedimentos administrativos de reconhecimento e concessão previstos no regulamento.

o beneficiário de isenção ou de dispensa de pagamento do IPVA que, em razão de um evento, deixa de preencher os requisitos do benefício, deve recolher o IPVA no prazo de 30 dias a contar da ocorrência daquele evento.

são isentos do IPVA o ônibus e o microônibus pertencentes, ambos, a uma mesma pessoa física, motorista autônomo, que os utiliza no transporte de passageiros na região metropolitana de Campinas-SP.

não há isenção para veículo arrendado para Representação Consular estrangeira, ainda que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento e essa Representação Consular faça jus a tratamento diplomático.

roubo de veículo não é hipótese de restituição do imposto pago, referente ao mesmo exercício, porque o fato gerador ocorreu em momento anterior ao do evento criminoso.

Em se tratando de veículo novo, não-fabricado em série, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data da saída do veículo constante da nota fiscal de venda.

Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, o IPVA é devido no local do domicílio da arrendadora.

A empresa privada situada em Guarulhos-SP, que toma em aluguel veículo para seu diretor utilizar em suas atividades na região metropolitana de São Paulo, será subsidiariamente responsável pelo IPVA, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação.

Ocorre fato gerador do IPVA, quando a locadora paulista Lata Velha disponibiliza para locação, no seu estabelecimento na cidade de São Paulo, um automóvel anteriormente adquirido e licenciado em Curitiba − PR.

O inventariante é responsável solidário em relação aos débitos de IPVA referentes aos veículos compreendidos no espólio.

15%

13%

11%

10%

5%

Presidência e Vice-Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras e Delegacias Tributárias de Julgamento.

Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras e Delegacias Tributárias de Julgamento.

Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras, Representação Fiscal e Secretaria.

Presidência e Vice-Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras e Secretaria.

Presidência e Vice-Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras, Delegacias Tributárias de Julgamento e Representação Fiscal.

tributação, isenção e tributação.

isenção, tributação e isenção.

isenção, isenção e tributação.

tributação, tributação e isenção.

isenção, isenção e isenção.