Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 538089 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amazonas, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

A)

espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

B)

paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.

C)

ros em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.

D)

cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

E)

formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.

#Questão 538091 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amazonas, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM

A)

dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

B)

têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

C)

poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

D)

serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

E)

não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.

#Questão 538093 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amazonas, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até

A)

o momento do desembaraço aduaneiro.

B)

o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.

C)

a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.

D)

a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.

E)

o momento da obtenção da licença de importação.

#Questão 538144 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2010, DPE/SP, Agente de Defensoria

Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A)

pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.

B)

pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.

C)

não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

D)

não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.

E)

pode ser proposta por qualquer eleitor.

#Questão 538164 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei

A)

ordinária federal.

B)

municipal.

C)

estadual.

D)

complementar federal.

E)

delegada federal.

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