Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 572648 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/1969, FCC, 2011, PM/MG, Primeiro

Marque a alternativa CORRETA. Em conformidade com o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/69 /69, o uso de uniformes da Polícia Militar, é privativo dos militares da ativa, reserva e reformados. Em qual circunstancia, pode ser proibido o uso de uniformes pelo militar da reserva:

A)

Quando o militar tiver atuado no serviço de inteligência em sua ultima função.

B)

Em virtude de impedimentos ou limitações de natureza médica.

C)

Pela prática de ato indigno.

D)

Em decorrência do uso do uniforme em desalinho, ou contrariando normas em vigor, mediante ato do Cel Diretor de Recursos Humanos.

#Questão 572649 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/1969, FCC, 2011, PM/MG, Primeiro

O uso de força pelos policiais deve ser norteado pela preservação da vida, da integridade física e da dignidade das pessoas envolvidas em uma intervenção policial e, por princípios essenciais elencados no Caderno Doutrinário nº 1. Qual das alternativas abaixo NÃO caracteriza um dos princípios essenciais?

A)

Viabilidade operacional.

B)

Legalidade.

C)

Necessidade.

D)

Moderação.

#Questão 589403 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

A) será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.

B) será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.

C) dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

D) dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.

E) ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.

#Questão 589405 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá

A) firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos.

B) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.

C) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.

D) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.

E) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.

#Questão 589407 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

As alíquotas do IPVA do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual no 7.301/2000, podem ser classificadas como

A) seletivas, em função do tipo e utilização do veículo.

B) progressivas, em razão do tipo e da utilização do veículo.

C) fixas, independente do tipo de veículo.

D) progressivas, em razão do valor venal do veículo.

E) proporcionais, em função do modelo do veículo.

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