Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos.

O militar interditado judicialmente, em hipótese alguma, poderá ser reformado na Polícia Militar, tendo em vista a independência dos poderes.

Ao completar 30 anos de efetivo serviço na Polícia Militar será o militar transferido para a reserva remunerada, mesmo se estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio particular ou público.

A policial militar será transferida, compulsoriamente, para a reserva remunerada, aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais.

Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar é exigido apenas o nível médio de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 13, do EMEMG.

Para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar é exigido o título de bacharel em Direito, e a aprovação no curso de formação de oficiais, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 13 do EMEMG.

Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar é exigido o nível superior de escolaridade e a aprovação em curso de formação promovido pelo Corpo de Bombeiros Milita r do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 13, do EMEMG.

Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM - é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 13 do EMEMG.

Negar publicidade a ato oficial.

Executar atividades particulares durante o serviço.

Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs.

A praça punida em decorrência de sua submissão a processo administrativo disciplinar, de natureza demissionária, pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe será considerada possuidora do requisito de idoneidade moral, dois anos após a data do fato que motivou a punição.

O Exame de Aptidão Profissional integra o rol de requisitos para concorrer à promoção, dentro do aspecto de capacitação profissional, e seu resultado acarreta alteração na ordem de classificação por antiguidade dos candidatos considerados aptos.

Para concorrer à promoção por merecimento a Praça deverá estar no mínimo no conceito B, sem pontuação negativa.

O conceito atribuído pela Comissão de Promoção de Praças será dado de acordo com a análise geral dos documentos e de possíveis informações sobre o candidato, e o conceito atribuído em um julgamento poderá ser alterado em um outro.

Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.

Elogio; comendas; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita.

Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa pessoal.

Elogio; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.