Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 538103 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A)

não podem perder o cargo, pois são vitalícios.

B)

podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

C)

são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.

D)

podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.

E)

não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

#Questão 538105 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

A)

Tribunal de Justiça.

B)

Superior Tribunal de Justiça.

C)

Supremo Tribunal Federal.

D)

Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

E)

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

#Questão 538107 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A)

possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

B)

são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.

C)

poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.

D)

serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.

E)

devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

#Questão 538113 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

A sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas

A)

suspensas.

B)

iliquidáveis.

C)

regulares.

D)

intangíveis.

E)

imateriais.

#Questão 538115 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto

A)

secreto, por maioria de votos.

B)

público, por maioria de votos.

C)

secreto, por dois terços dos votos.

D)

público, por dois terços dos votos.

E)

público no primeiro turno, por maioria de votos, e secreto no segundo, por dois terços dos votos.

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