Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.

No que se refere às disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo.

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.

O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.