Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Alteração na legislação florestal vigente no que diz respeito ao uso de lenha residencial.

Elaboração de um projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, a ser submetido ao Ministério de Ciência e Tecnologia para captação de recursos financeiros no mercado de carbono.

Envolvimento de stakeholders, tais como líderes de fóruns organizados pela sociedade civil, donas de casa beneficiadas pelo projeto, pedreiros e fornecedores locais, com vistas ao fortalecimento da governança e da legitimidade do programa.

Aquisição pelo público-alvo do programa de novas metodologias para construção do forno ecológico em sua residência.

HAZOP (hazard and operability analysis) é uma técnica quantitativa para identificação de perigos, projetada para verificar a ordem de prioridade de combate quando há mais de um perigo.

A curva iso-risco, que se refere ao risco social, representa a relação entre a frequência acumulada de acidentes e o número de fatalidades.

BLEVE (boiling liquid expanding vapor explosion) é uma explosão catastrófica de um reservatório, decorrente do fato de um líquido nele contido atingir temperatura acima da média esperada e, com isso, entrar em ebulição; nesse tipo de explosão, não há projeção de fragmentos nem expansão adiabática.

O IDLH (immediately dangerous to life and health) consiste em um valor que representa a máxima concentração de substância no ar à qual uma pessoa pode ficar exposta por 30 minutos sem que sofra danos irreversíveis.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê não pode conceder autorização de acesso ao patrimônio genético: este ato é de competência da União e, além disso, a empresa estrangeira não está associada a instituição nacional, pública ou privada, que exerça atividade de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas ou afins.

Por se tratar de assunto de interesse local, que fomentará a economia do município de Irecê, o município possui competência para apreciar o pedido e, nesse sentido, é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê o órgão responsável por apreciar o pedido de acesso ao patrimônio genético, independentemente do local onde esteja localizado esse patrimônio.

O município deve abster-se de conceder autorização de acesso ao patrimônio genético do país, devendo o processo ser encaminhado ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é o órgão competente para o estabelecimento de normas técnicas e critérios para as autorizações de acesso e remessa do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

Por ser um produto que não é endêmico, a autorização de acesso só poderá ser outorgada pelo país no qual a oleaginosa foi catalogada pela primeira vez.