Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 539960 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Técnico Judiciário

Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

A)

Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.

B)

Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.

C)

É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.

D)

São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.

E)

O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.

#Questão 718840 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Oficial Combatente (Língua Inglesa)

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,

A) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

B) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

C) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

D) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

E) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

#Questão 537004 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.549/2006 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Especialista em Produção de Informações Econômicas

De acordo com a Lei Estadual n.º 10.549/2006, que modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, julgue o item abaixo.

Compete à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia o planejamento e a execução de políticas de promoção da igualdade racial e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos por discriminação e o planejamento e a execução das políticas públicas voltadas à proteção da mulher.

C) Certo

E) Errado

#Questão 537144 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Judiciário

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o servidor público civil que fizer afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar estará sujeito à punição disciplinar de

A)

cassação de aposentadoria.

B)

repreensão.

C)

demissão.

D)

suspensão de até 30 dias.

E)

suspensão de até 10 dias.

#Questão 537146 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Judiciário

Segundo o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, o conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que a administração confere a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo denomina-se

A)

carreira.

B)

função gratificada.

C)

cargo em comissão.

D)

cargo efetivo.

E)

vencimento padrão.

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