Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Os objetivos da educomunicação socioambiental incluem o mapeamento, o apoio, o incentivo e a divulgação das experiências locais e regionais de produção educomunicativas.

A política estadual de educação ambiental tem como princípio a valorização do conhecimento acadêmico e científico, em detrimento do conhecimento tradicional.

O programa estadual de educação ambiental objetiva organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre educação ambiental em todo o estado da Bahia.

A educação ambiental no ensino formal não abrange a educação quilombola e do campo.

Ao decretar a área de 118.000 ha como UC a Área de Proteção Ambiental (APA) Baía de Camamu, o governo do estado da Bahia impediu o uso direto dos recursos desse território, cuja finalidade passou a ser a preservação da natureza.

A criação do Parque Estadual da Serra do Conduru, um dos mais importantes blocos de remanescentes florestais de mata atlântica da costa nordestina, objetiva, principalmente, a compatibilização da conservação da natureza com o uso, por meio do extrativismo, por exemplo, de parte dos seus recursos naturais.

O Parque Estadual do Morro do Chapéu, uma área extensa, com determinado grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, foi criado com o objetivo de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

O Monumento Natural Cachoeira do Ferro Doido, localizado no município de Morro do Chapéu – BA, é uma UC de proteção integral cujo objetivo básico consiste em preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

exoneração, aposentadoria, falecimento e transferência de domicilio.

exoneração, demissão, aposentadoria ou transferência de domicilio.

exoneração, aposentadoria, licenças e falecimento.

nomeação ou reversão.

recondução, movimentação ou aproveitamento.

exclusivamente por reintegração ou nomeação.

substituição, alocação ou movimentação.

Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.