Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

A educação ambiental deve ser implantada em âmbito nacional como disciplina específica do currículo de ensino de todas as instituições, em todos os níveis.

O desenvolvimento e o estímulo de pesquisas relacionadas à educação ambiental são de competência exclusiva dos órgãos públicos federais.

A educação ambiental no ensino formal no estado da Bahia ficará restrita ao ensino superior.

A Política Nacional de Educação Ambiental abarca, em sua esfera de ação, instituições de ensino públicas e privadas.

A audiência pública tem como objetivo reunir a comunidade da área de influência do empreendimento, com a finalidade de apresentar a metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios para a elaboração do termo de referência do estudo de impacto ambiental e(ou) de estudos ambientais.

Na audiência pública, a mesa diretora será presidida pelo prefeito do município da área de influência do empreendimento; no caso de dois ou mais municípios serem atingidos pela área de influência do empreendimento, será presidida pelo prefeito mais idoso.

O prazo previsto para a duração da audiência pública é de quatro horas, podendo o presidente da mesa diretora prorrogála por mais 1 hora.

Licença ambiental é ato administrativo pelo qual o Conselho Regional Ambiental (CRA) ou o CEPRAM estabelecem as condições para a realização ou a operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes.

A educomunicação socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, através da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes, e da difusão do conhecimento, para a promoção do pleno desenvolvimento da cidadania.

São instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado da Bahia, o Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental, o Programa Estadual de Educação Ambiental, o Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental e a Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico para a Educação Ambiental.

O Programa Estadual Ambiental compreende áreas temáticas que se inter-relacionam por meio de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade e centrado exclusivamente na área da educação ambiental no ensino formal.

Na referida lei, educação ambiental é definida como o conjunto de processos que visa à conscientização do indivíduo de que a sua inserção no meio ambiente é ofensiva e de que, portanto, é necessário protegê-lo.

Nas praias, que são bens públicos de uso comum do povo, onde não haja acesso livre, o poder público deve determinar a demolição daquilo que impeça o acesso.

O cadastro estadual de atividades potencialmente degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais, instituído no âmbito do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), foi criado com o intuito específico de proteger as pessoas jurídicas que utilizam os recursos ambientais.

A capacitação educacional e profissional, com o objetivo de conscientizar a sociedade para a necessária utilização dos recursos ambientais do estado, deve constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio ambiente.

A elaboração do zoneamento territorial ambiental, de competência exclusiva do poder público da Bahia, deve fundamentar-se na vedação ao desmatamento das florestas nativas.

área de proteção ambiental

reserva particular do patrimônio natural

reserva de desenvolvimento sustentável

área de relevante interesse ecológico