Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens. O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal. A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes comuns.

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais.

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.