Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 537944 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Com base no Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A)

A infração ética deve ser punida, a princípio, com censura privada e, em caso de reincidência, com censura pública.

B)

As denúncias de transgressão ética podem ser anônimas, para que se garanta proteção ao denunciante.

C)

O código de conduta das autoridades é o documento mediante o qual se autoriza a expedição de resoluções que disciplinem o comportamento dos servidores públicos.

D)

Cabe às comissões de ética revisar as normas que dispõem sobre a conduta ética na administração pública estadual direta e indireta.

E)

Todas as instituições públicas são responsáveis pela gestão da ética, devendo comprometer-se, de forma exemplar, com a preservação do bem comum e o alcance dos objetivos da administração pública.

#Questão 538825 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 538984 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Com base na Lei Complementar n.o 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.

A) A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por invalidez.

B) São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não os militares.

C) O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.

D) O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor.

E) Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.

#Questão 538990 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A) A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.

B) A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.

C) O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.

D) É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.

E) A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

#Questão 538992 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

A) O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

B) A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

C) A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

D) A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

E) Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

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