Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 507334 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

#Questão 539603 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com

A) suspensão.

B) advertência.

C) repreensão.

D) multa, se o policial tiver bons antecedentes.

E) demissão.

#Questão 539607 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

A) Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.

B) Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.

C) Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.

D) Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.

E) É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

#Questão 539609 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

A) decreto legislativo.

B) emenda constitucional.

C) lei delegada.

D) lei ordinária.

E) lei complementar.

#Questão 589481 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A) É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.

B) Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.

C) O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.

D) A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.

E) É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

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