Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 536859 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo e Andréia, que têm, respectivamente, 61 e 56 anos de idade, requereram aposentadoria voluntária. Ele, há dez anos é vinculado à PARANAPREVIDÊNCIA e tem mais vinte anos em situações anteriores, sendo que em apenas cinco anos dessas situações houve contribuição para a previdência. Ela, há vinte anos é vinculada à PARANAPREVIDÊNCIA.

Nessa situação, embora tenha mais tempo de serviço, Gustavo vai receber apenas o correspondente a 15/35 (42,9%) anos dos proventos integrais, enquanto Andréia receberá 20/30 (66,7%).

#Questão 536861 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma servidora pública segurada pela PARANAPREVIDÊNCIA sofreu - em sua residência, durante a realização de atividade doméstica - um acidente que lhe causou invalidez permanente.

 Nessa situação, mesmo que tenha apenas cinco anos de exercício, a servidora terá direito a aposentadoria intergral.

#Questão 536863 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Julgue os itens subseqüentes.

Os agentes públicos temporários do estado do Paraná, exercentes exclusivamente de cargos em comissão, são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA.

#Questão 536865 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão foi inscrito na PARANAPREVIDÊNCIA aos 66 anos de idade e, ao completar setenta anos de idade, teve seu pedido de aposentadoria compulsória negado, em face do não-cumprimento de período mínimo de contribuição.

Nessa situação, agiu acertadamente a entidade previdenciária, ao indeferir o pedido de aposentadoria.

#Questão 536867 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Julgue os itens subseqüentes.

A concessão de aposentaria por invalidez no RGPS pode ser acrescida de 25% de seu valor, mesmo para benefício de valor máximo, desde que o segurado necessite de ajuda diária de outrem. A mesma situação ocorre com esse beneficio em relação ao segurado da PARANAPREVIDÊNCIA, mas seu valor nunca poderá exceder à integralidade da remuneração, mesmo comprovada a absoluta impossibilidade de esse segurado exercer as atividades da vida diária.

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