Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens a seguir.

A partir da data do óbito, o benefício de pensão por morte de segurado da PARANAPREVIDÊNCIA será devido a sua esposa.

Acerca do Plano de Benefícios previsto na Lei estadual n.º 12.398/1998, julgue os itens a seguir.

Caso um segurado da PARANAPREVIDÊNCIA esteja preso, sua esposa terá o benefício de pensão por prisão suspenso, se o segurado fugir da prisão.

     Uma servidora ingressou no serviço público com 25 anos de idade, em 11/2/1980, no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem do governo do estado do Paraná e exonerou-se desse cargo em 11/2/1990, quando possuía dez anos de tempo de contribuição.

Como base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

No caso de novo ingresso em cargo efetivo no município de São Paulo, a servidora poderá utilizar, para o fim de aposentadoria nesse município, o tempo de contribuição no cargo de auxiliar de enfermagem, hipótese em que o município será compensado financeiramente pelo governo do estado do Paraná, segundo os critérios definidos em lei.

     Uma servidora ingressou no serviço público com 25 anos de idade, em 11/2/1980, no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem do governo do estado do Paraná e exonerou-se desse cargo em 11/2/1990, quando possuía dez anos de tempo de contribuição.

Como base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Se a servidora tivesse ingressado novamente no serviço público do mesmo estado, em 21/12/1997, no cargo efetivo de fiscal do ICMS, estaria, por essa razão, submetida ao regime de previdência complementar dos servidores públicos daquele estado.

     Uma servidora ingressou no serviço público com 25 anos de idade, em 11/2/1980, no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem do governo do estado do Paraná e exonerou-se desse cargo em 11/2/1990, quando possuía dez anos de tempo de contribuição.

Como base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Quando completar 65 anos de idade, a servidora será aposentada compulsoriamente, pois, sendo mulher, tem a idade-limite para permanência em cargo efetivo reduzida em cinco anos.