Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes.

No caso de aposentado pelo regime geral da previdência (RGPS) que exerça cargo em comissão, a contribuição previdenciária será calculada com base na soma dos valores da aposentadoria e do cargo em comissão e destinada ao RGPS.

Julgue os itens abaixo.

A contribuição previdenciária de servidores e militares ativos para a PARANAPREVIDÊNCIA incide sobre toda a remuneração ou subsídio, que corresponde ao vencimento do cargo efetivo, mais as respectivas vantagens permanentes vinculadas à função ou local de trabalho.

A PARANAPREVIDÊNCIA é um ente de cooperação governamental do estado do Paraná para o cumprimento de suas obrigações de seguridade funcional e tem por finalidade gerir o respectivo sistema, segundo o regime de benefícios e serviços previstos na Lei estadual n.º 12.398/1998. Com relação à estrutura administrativa da PARANAPREVIDÊNCIA, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Administração figura como órgão executivo entre os órgãos estatutários da estrutura organizacional da PARANAPREVIDÊNCIA.

Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.

Não haverá pagamento retroativo se este não for requerido no prazo de seis meses, a contar da data do fato gerador.

Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um estudante, com dezenove anos de idade e cursando regularmente medicina em conceituada faculdade, vivia com uma companheira havia um ano e seis meses, quando sua mãe, servidora estadual, faleceu.

Nessa situação, o estudante não poderá receber a pensão, em razão da alteração do seu estado civil.