Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Com base na legislação que organiza o regime próprio de previdência do governo do estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

Antes da concessão da aposentadoria por invalidez permanente, o servidor público titular de cargo efetivo estará obrigado a submeter-se a tratamento de saúde por um período mínimo de quatro anos.

A PARANAPREVIDÊNCIA é um ente de cooperação governamental do estado do Paraná para o cumprimento de suas obrigações de seguridade funcional e tem por finalidade gerir o respectivo sistema, segundo o regime de benefícios e serviços previstos na Lei estadual n.º 12.398/1998. Com referência a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Um servidor poderá ser designado diretor de administração, independentemente de seu pai já ser membro do Conselho de Administração.

Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Cláudio não poderá ser designado para a função de diretor jurídico da PARANAPREVIDÊNCIA, caso sua sogra seja membro do Conselho de Administração dessa entidade.

A respeito das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.

Se um servidor, aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), atualmente ocupar, exclusivamente, um cargo em comissão no estado do Paraná, nesse caso, a sua contribuição previdenciária será destinada ao RGPS.

A respeito das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.

O servidor, segurado da PARANAPREVIDÊNCIA, que for cedido a outro ente federado terá sua contribuição previdenciária destinada ao Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná.