Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação atualmente em vigor, que instituiu o sistema de seguridade funcional do estado do Paraná, julgue os itens abaixo.

A PARANAPREVIDÊNCIA poderá ser extinta, a qualquer tempo, necessitando apenas de aprovação de lei específica pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.

Acerca das espécies de benefícios previstos no programa de previdência do estado de Paraná e com base na Lei n.º 12.398/1998, julgue os itens subseqüentes.

Quando o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente, será concedido um acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria. Tal acréscimo será considerado para o cálculo da pensão no caso de óbito do aposentado.

Com relação às contribuições previdenciárias, julgue os itens seguintes.

O Estado deverá repassar à PARANAPREVIDÊNCIA o valor correspondente a 1% do total de proventos e pensões pagos aos segurados inativos e aos pensionistas, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, a título de despesa administrativa vinculada.

Com relação às contribuições previdenciárias, julgue os itens seguintes.

A contribuição do Estado do Paraná para o Fundo de Previdência deve ser equivalente ao dobro dos percentuais e valores pagos pelos militares da ativa.

Com relação às contribuições previdenciárias, julgue os itens seguintes.

Para fins de contribuição previdenciária, entende-se por remuneração ou subsídio percebido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das respectivas vantagens permanentes estabelecidas em lei e as de caráter individual.