Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

A PARANAPREVIDÊNCIA constituirá, como parte de seu patrimônio, mas com identidade jurídico-contábil, Fundos de Previdência e Financeiro, de natureza previdenciária. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

O regime financeiro do Programa de Benefícios Previdenciários, a cargo do Fundo de Previdência, será o de capitalização, para as aposentadorias que não sejam decorrentes de invalidez.

A PARANAPREVIDÊNCIA constituirá, como parte de seu patrimônio, mas com identidade jurídico-contábil, Fundos de Previdência e Financeiro, de natureza previdenciária. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

O Fundo de Previdência é responsável pelo pagamento dos benefícios dos atuais servidores públicos e militares do estado que, na data de publicação da Lei estadual n.º 12.398/1998, contavam, se do sexo masculino, com até cinqüenta anos de idade, inclusive; e, se do sexo feminino, com até 45 anos, inclusive.

Medeiros , segura do ativo da PARANAPREVIDÊNCIA, sofreu acidente no trabalho, tendo sido considerado definitivamente incapacitado para o cargo público por deficiência física e necessitando de assistência permanente de outrem. Considerando a situação hipotética acima e a legislação previdenciária paranaense, julgue os itens a seguir, relativos ao benefício de aposentadoria por invalidez permanente.

Medeiros terá direito a aposentadoria por invalidez permanente desde o momento em que sofreu o acidente.

Medeiros , segura do ativo da PARANAPREVIDÊNCIA, sofreu acidente no trabalho, tendo sido considerado definitivamente incapacitado para o cargo público por deficiência física e necessitando de assistência permanente de outrem. Considerando a situação hipotética acima e a legislação previdenciária paranaense, julgue os itens a seguir, relativos ao benefício de aposentadoria por invalidez permanente.

Medeiros terá direito a acréscimo de 25% por necessitar de assistência permanente de outrem.

Medeiros , segura do ativo da PARANAPREVIDÊNCIA, sofreu acidente no trabalho, tendo sido considerado definitivamente incapacitado para o cargo público por deficiência física e necessitando de assistência permanente de outrem. Considerando a situação hipotética acima e a legislação previdenciária paranaense, julgue os itens a seguir, relativos ao benefício de aposentadoria por invalidez permanente.

Medeiros terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição.