Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. A despeito do princípio da simetria, a Constituição do Estado da Bahia, ao tratar do processo legislativo, permite que o governador exerça o veto parcial atingindo apenas trechos de um determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea; essa possibilidade é decorrência do princípio federativo, que busca assegurar a autonomia dos estadosmembros.

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, o governador do estado perderá o cargo se for condenado por crime punido tanto com reclusão quanto com detenção; esse efeito do julgamento aplica-se também na hipótese de condenação pelo cometimento de contravenção.

No atinente aos servidores públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo. Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é juridicamente permitido que um cidadão com 56 anos de idade se submeta a concurso público para provimento de cargo de servidor público civil.

Carlos divorciou-se da sua primeira esposa, passando a pagar pensão alimentícia para ela e para o filho do casal. Em seguida, ele casou-se pela segunda vez e teve um outro filho com a sua segunda esposa. Posteriormente, veio a falecer, sendo, na ocasião do seu falecimento, servidor público do estado do Paraná, titular de cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A pensão por morte para as duas famílias somente poderá ser concedida se todos os possíveis dependentes tiverem requerido o benefício.

Julgue os itens abaixo.

A contribuição previdenciária incide também sobre as vantagens de caráter individual.