Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os seguintes itens.

A fiscalização da ADEPARÁ tem a possibilidade legal de promover, como medida cautelar, o embargo de utilização de propriedade agrícola se detectar alguma irregularidade prevista na Lei n.º 6.478/2002.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.

A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e do regime jurídico dos servidores civis e militares do Amazonas, julgue os itens que se seguem. Nos estritos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas (Lei Estadual n.º 1.762/1986, com alterações), a substituição de ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada gera o direito, para o substituto, de perceber a remuneração correspondente ao cargo ou função substituído, desde que o exercício desse tenha ocorrido por período de no mínimo cinco dias.

Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) do Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. O ITCD incide sobre a propriedade imaterial.

Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) do Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. O ITCD incide sobre a sucessão provisória, ocorrendo tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, assegurada a restituição do imposto recolhido no caso de aparecimento do ausente.