Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

osé da Silva, em setembro de 2003, aposentou-se como auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Em março de 2004, foi nomeado para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na TERRACAP, como chefe do setor responsável por licitações de lotes comerciais. Nessa situação, é possível a percepção simultânea, por José da Silva, dos proventos da inatividade e da remuneração do cargo em comissão, cabendo ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de nomeação de José da Silva para o cargo em comissão.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Câmara Legislativa aprovou lei que disciplina o uso de águas subterrâneas, emergentes e em depósito existentes nos limites territoriais do Distrito Federal (DF), restringindo a sua utilização. Nessa situação, a lei é válida, pois é de competência do DF legislar, sem restrições, sobre as águas subterrâneas, emergentes e em depósito que estiverem localizadas no seu território, uma vez que elas são consideradas bens do DF.

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O número de habitantes é um critério fundamental para o estabelecimento de valores a serem transferidos.

A respeito do regime jurídico único dos servidores do estado do Pará, julgue os itens seguintes.

Tem direito à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas de um concurso para o provimento de cargos da administração indireta estadual.

A respeito do regime jurídico único dos servidores do estado do Pará, julgue os itens seguintes.

Somente é permitida a realização de concurso público para o provimento de cargo público em comissão, quando se trata de cargo com mandato fixo.