Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. A União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças, caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. Como o DF detém competência legislativa residual em relação à União, toda competência legislativa que não for vedada ao DF a ele estará reservada.

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo governo do DF.

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. O DF pode dividir-se em municípios, do mesmo modo que acontece com os estados e os territórios.