Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 718418 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do DF, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico Legislativo

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um grupo de estudantes de Planaltina não filiados a entidade reconhecida pela legislação como de representação estudantil, de classe ou organização nãogovernamental, ciente de que a participação em decisões que afetam a condução da sociedade é um dos fatores preponderantes para o exercício da cidadania, interessou-se em participar da gestão dos recursos hídricos. Nesse caso, tanto a Lei Federal n.º 9.433/1997 quanto a Lei Distrital n.º 2.725/2001 garantem a participação desse grupo de cidadãos independentes nos comitês de bacia hidrográfica, respectivamente, das bacias federais e distritais da RA de Planaltina.

#Questão 718419 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do DF, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico Legislativo

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

Ao definir critérios para a outorga, a legislação estabelece clara diferença entre os termos água e recursos hídricos. Aquele refere-se ao elemento natural, submetido ao ciclo hidrológico, que pode ser encontrado acumulado na superfície ou em reservatórios subterrâneos; este refere-se ao bem econômico, insumo para o processo produtivo, passível de utilização para gerar riquezas, como se verifica na RA de Planaltina.

#Questão 718420 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do DF, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico Legislativo

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

A decisão administrativa de outorgar o direito de uso da água em uma bacia hidrográfica distrital deve estar vinculada às diretrizes e às prioridades definidas pelo Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

#Questão 718421 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do DF, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico Legislativo

Com base no texto da Lei Distrital n.º 2.725/2001, que instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes. O enquadramento, instrumento de gestão incluído na lei em apreço, exerce, ainda que indiretamente, em sinergismo com outros instrumentos de gestão ambiental, controle sobre o uso e a ocupação do solo na bacia hidrográfica, pois a finalidade desse instrumento é assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

#Questão 718422 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do DF, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico Legislativo

Com referência à Lei Complementar n.º 265/1999, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF, julgue os próximos itens. O plano de manejo de cada parque ecológico e de uso múltiplo disciplina o uso e a ocupação da área e define, no mínimo, as zonas de conservação, de uso direto e de atividades múltiplas.

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