Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Os distritos judiciários têm a denominação e os limites da respectiva divisão administrativa e podem ser de duas categorias: das sedes municipais, inclusive a sede da comarca, e dos distritos administrativos, fixados para cada município na lei de sua criação ou na lei da divisão territorial do estado da Bahia.

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Os ofícios e serventias da justiça das comarcas criadas devem ser preenchidos por serventuários aprovados em concurso público, aberto pela Corregedoria-Geral da Justiça e presidido sempre por um dos juízes da comarca de Salvador.

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O TJBA é constituído por seis câmaras isoladas, sendo quatro cíveis e duas criminais, com quatro desembargadores cada uma.

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A correição e a inspeção de serviços judiciários são atribuições conferidas ao corregedor-geral da justiça, que pode exercê-las pessoalmente ou delegá-las a juízes de direito.

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O TJBA possui como órgãos colegiados de julgamento o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as câmaras cíveis reunidas e as câmaras criminais reunidas, sendo as câmaras cíveis e criminais isoladas consideradas órgãos singulares de julgamento.