Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

A respeito das regiões administrativas do DF, julgue os itens seguintes.

Os conselhos de representantes das regiões administrativas do DF têm competência para fixar as diretrizes que devem ser seguidas pelos administradores regionais.

A respeito das regiões administrativas do DF, julgue os itens seguintes.

Os administradores regionais devem ser eleitos pelo voto direto dos eleitores domiciliados na respectiva região administrativa.

Acerca do direito constitucional e da LODF, julgue os itens a seguir.

O regime disciplinar da Polícia Militar do DF deve ser estabelecido mediante lei distrital complementar de iniciativa privativa do governador do DF.

Acerca do direito constitucional e da LODF, julgue os itens a seguir.

No âmbito do DF, diferentemente do que ocorre no plano federal, o estatuto dos servidores públicos civis DF deve ser estabelecido por lei complementar.

Acerca do texto da LODF, julgue os itens seguintes.

A tutela ao consumidor encontra-se prevista de forma expressa no texto da LODF, a qual determina que o poder público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.