Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.

Considere que uma empresa seja contratada pelo GDF para prestar serviços públicos de natureza contínua, em nome do governo. Nessa situação, as contas dos dirigentes dessa empresa deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.

Entre os objetos de controle da CLDF, encontra-se a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receita.

De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005, julgue os itens seguintes.

O governador do DF foi autorizado, pela referida lei, a abrir, em 2005, créditos suplementares ou especiais, por meio de decreto, com a utilização tanto de anulação parcial de dotações como de excesso de arrecadação.

De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005, julgue os itens seguintes.

Os recursos repassados pelo Tesouro Nacional destinados ao pagamento de pessoal da saúde, da educação e da segurança pública não estão previstos na receita orçamentária do DF, assim como o desembolso desses recursos.

Acerca da educação no âmbito do DF, julgue os itens a seguir.

É dever do DF aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público ao menos um quarto das receitas resultantes de impostos.