Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

É facultado aos agentes do fisco fazer inspeções nos estabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Em regra, os agentes do fisco distrital podem exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e demais comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de tributos devidos ao DF.

Com relação ao tema do meio ambiente na LODF, julgue os itens a seguir.

Segundo a LODF, é proibida, no território do DF, a prática do carvoejamento visando-se à produção de carvão vegetal para fins domésticos e industriais.

Considere por hipótese que o GDF conceda a uma empresa o direito de explorar uma jazida de fosfato situada na zona rural de Brazlândia e também conceda à mesma empresa licença ambiental para a instalação de uma fábrica de defensivos e fertilizantes químicos, em zona industrial prevista no Plano Diretor Local de Sobradinho. A empresa pretende utilizar, como parte de seu insumo produtivo, a matéria-prima oriunda da exploração mineral. Em face dessas considerações, julgue os itens seguintes.

O GDF estaria agindo dentro de sua competência ao conceder o direito de explorar a jazida de fosfato à empresa, desde que essa atividade econômica estivesse prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF e não houvesse restrições ambientais a essa atividade na zona rural de Brazlândia.