Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 624319 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belo Horizonte, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

#Questão 624320 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belo Horizonte, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

No que tange aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, assinale a opção correta.

A) Servidor habilitado em concurso público municipal e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

B) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão do falecimento de irmão.

C) Posse é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre no prazo de vinte dias contados do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.

D) Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo ou de função pública, sendo de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público no município de Belo Horizonte entrar em exercício, contados do ato da posse.

#Questão 624345 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

#Questão 624346 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

#Questão 624353 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Professor de Nível Superior/PNS

Considerando a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental do Maranhão, assinale a opção correta.

A) É obrigatória a inserção da educação ambiental como disciplina no currículo em todos os níveis e em todas as modalidades de ensino.

B) Compete ao poder público estadual a regulamentação e a definição de ações de educação ambiental nos municípios.

C) É facultativa a participação da secretaria estadual de meio ambiente em ações estruturantes de educação ambiental em âmbito escolar, já que, legalmente, essas ações competem à secretaria de educação.

D) O programa estadual de educação ambiental deve ser elaborado por agente políticos e sociais.

E) É vedado às instituições de ensino superior apoiar as políticas de formação profissional e de elaboração de materiais didáticos e educativos relacionados à abordagem da questão socioambiental.

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