Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. O DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. O DF já figurou como capital da União em constituições anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é Brasília.

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa na LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal.

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do regime jurídico dos servidores dessa unidade federada, julgue os itens que se seguem. Apenas decretos legislativos do DF podem dispor sobre matérias relacionadas ao regime jurídico dos servidores do DF.

A respeito da política estadual de meio ambiente, cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um empreendedor deseja obter licença para lançar efluentes originários de atividade agroindustrial em um riacho e pretende fazer o lançamento em um ponto situado a montante do local onde sua empresa faz a captação de água. Nessas condições, a proposta vai de encontro à legislação, pois esta determina que os efluentes sejam lançados, obrigatoriamente, a jusante do mesmo curso d'água utilizado pelo agente do lançamento.