Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 624468 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

Considerando-se que existissem comitês de bacia hidrográfica nas bacias do DF, estando regulamentada e implementada a Lei Distrital n.º 2.725/2001, diversas atividades desenvolvidas na RA de Planaltina, que podem estar distribuídas por mais de uma bacia hidrográfica, dependeriam de outorga para o uso da água. Dada a distribuição espacial das atividades agropecuárias nessa RA, é muito provável que, para a prática da pecuária de bovinos, suínos e aves, seria preciso obter outorga tanto para a captação de água quanto para a diluição de efluentes nas bacias dos rios Preto e São Bartolomeu; para a irrigação, seria necessária a outorga para a retirada de água das bacias dos rios São Bartolomeu e Maranhão, mas não, para a diluição dos efluentes.

#Questão 624469 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Com base no texto da Lei Distrital n.º 2.725/2001, que instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes. Mesmo o rio com nascente e foz localizadas dentro de uma única propriedade é de domínio público.

#Questão 624470 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Com base na Lei Distrital n.º 41/1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do DF, julgue o item abaixo. Para não ferir o disposto na citada lei, um projeto de atividade industrial em que serão utilizados recursos naturais, inclusive captação de água de um rio, deve considerar que o ponto de lançamento de qualquer efluente originário da referida atividade tem de localizar-se a montante do ponto de captação de água do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente do lançamento.

#Questão 624471 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Com referência à Lei Complementar n.º 265/1999, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF, julgue os próximos itens. Uma área contígua a um núcleo urbano, contendo manchas de vegetação nativa representativa das principais fisionomias de cerrado, que totalizem 35% da área, poderia tornar-se um Parque Ecológico.

#Questão 624672 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Técnico Legislativo

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.

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