Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. No DF, pode-se aplicar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana de modo progressivo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. É admissível a proposição de emendas tanto no primeiro quanto no segundo turno de discussão.

Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. O referido interstício deve ser entendido como de dez dias úteis e não de dez dias corridos.

Julgue os próximos itens, considerando a situação hipotética de que o governador do DF apresente proposta de emenda à LODF. Se a mencionada proposta for aprovada mediante o voto de três quintos dos deputados distritais, ela deverá ser encaminhada ao governador do DF, para que ele a sancione e promulgue.

No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Como decorrência do relacionamento harmônico que deve existir entre as esferas de poder componentes de uma Federação, o DF, nos termos de sua lei orgânica, não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados e dos municípios, mas isso não impede a cobrança de taxas desses entes, se atendidas certas condições.