Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao inspecionar certa localidade destinada a sediar uma comarca, o corregedor-geral da justiça do estado da Bahia constatou que essa localidade não possuía edifício com capacidade e condições para funcionamento do fórum.

Nessa situação, por ser essa exigência requisito essencial à instalação da comarca, o corregedor-geral da justiça deve apresentar ao TJBA relatório circunstanciado, opinando pela impossibilidade da referida instalação.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

A classificação das comarcas, na Bahia, em primeira, segunda ou terceira entrâncias, sendo a comarca de Salvador considerada entrância especial, obedece a critérios previstos na LOJEB. Cada entrância equivale a um grau de jurisdição, ou a uma instância. No estado da Bahia existem, portanto, quatro graus de jurisdição, ou quatro instâncias.

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

A inexistência de cadeia pública em determinada extensão territorial do estado da Bahia inviabiliza a instalação de comarca nessa localidade, pois a existência de cadeia pública, com condições suficientes de higiene e segurança, é requisito essencial para a referida instalação.

Julgue os itens que seguem, relativos à organização judiciária do estado da Bahia.

Dois municípios, que não possuem divisas contíguas, poderão ser agrupados em comarcas, em observância ao princípio da continuidade territorial.

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de determinado distrito judiciário procedeu a habilitação para o casamento de nubentes não-residentes em sua respectiva divisão administrativa, mas domiciliados na mesma comarca a que integra.

Nessa situação, o ato praticado pelo oficial é nulo de pleno direito.