Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.

Considere que, em uma representação contra serventuário da justiça de comarca da Bahia o corregedor-geral da justiça declarou-se impedido para julgá-la, tendo em vista ser o representado seu filho. Nessa situação, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deverá designar um desembargador para o julgamento do feito.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Após regular instrução, no curso de processo administrativodisciplinar, o servidor submetido a esse processo dispõe do prazo de 15 dias para apresentar alegações finais.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

A fiscalização das atividades dos juízes de primeira instância é competência do corregedor-geral da justiça, que exerce tal atribuição em colaboração com o presidente do TJBA.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Quanto aos requisitos mínimos, as comarcas de segunda e terceira entrâncias diferenciam-se somente em relação à extensão territorial, à população mínima e à movimentação forense, sendo os demais requisitos idênticos para a criação de ambas as espécies.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

O Tribunal Pleno é o órgão superior do TJBA, sendo composto apenas pelos presidente e vice-presidente do TJBA, pelo corregedor-geral da justiça e por dois desembargadores eleitos, respectivamente, pelas câmaras cíveis e criminais reunidas.