Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.

O governador do DF está sujeito a processo por crime de responsabilidade perante a CLDF, o qual pode ser instaurado por iniciativa de qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical; em se tratando de processo por delito comum, o governador deverá ser afastado do exercício das funções de seu cargo se a denúncia ofertada pelo Ministério Público for recebida pelo STJ, mas, caso o julgamento da acusação não ocorra no prazo de 180 dias, o afastamento cessará.

Acerca da participação do governador do DF no processo legislativo, julgue os itens a seguir.

Os únicos tipos de proposição legislativa que são submetidos à sanção do governador do DF são os projetos de lei distrital ordinária e os projetos de lei distrital complementar.

Relativamente ao Plano Plurianual (PPA) do DF atualmente vigente e às regras nacionais e distritais incidentes sobre os PPA do DF, julgue os itens que se seguem.

No âmbito do DF, há norma expressa que determina que os PPAs devem manter compatibilidade com o plano diretor de ordenamento territorial.

Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orçamentária do DF que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005.

As fontes de receita do orçamento de investimento das estatais de 2005 incluíram a geração própria, a participação acionária entre empresas e as operações de crédito internas.

No referente aos poderes do DF, julgue os itens seguintes. O Tribunal de Contas do DF integra o Poder Judiciário do DF.