Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

O secretário de segurança pública do DF é a autoridade competente para instaurar o processo disciplinar para a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave que envolva um policial militar e um policial civil.

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

A Constituição Federal estabelece, taxativamente, os órgãos componentes do aparato estatal de segurança pública. Portanto, não é possível que a legislação infraconstitucional, incluindo-se as constituições estaduais, amplie o rol dos órgãos relacionados constitucionalmente.

Quanto à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens a seguir.

A lei estabelece limite máximo de idade para o ingresso nas carreiras policiais civis, não permitindo a matrícula no respectivo curso de formação policial aos maiores de 45 anos de idade.

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue os itens que se seguem.

A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

A LODF, ao contrário do que ocorre com a Constituição Federal, não determina um percentual de servidores que possam ocupar os cargos em comissão, a ser definido em lei. Preceitua apenas que estes, preferencialmente, serão ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza técnica ou profissional. Nessa hipótese, não há qualquer inconstitucionalidade material, já que se trata de matéria relacionada à administração pública local.