Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Saneamento ambiental é definido como o conjunto de ações socioeconômicas que visam alcançar níveis de salubridade ambiental e, com isso, proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF) tem como finalidades básicas regular, controlar e fiscalizar, com poder de polícia, a qualidade e a quantidade dos corpos de água, superficiais ou subterrâneos, fluentes, emergentes, contidos ou acumulados, de domínio distrital ou delegados pela União e pelos estados, bem como os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF, por exemplo.

A respeito da política estadual de meio ambiente, cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com o intuito de resolver problemas sociais em seu município, o prefeito decidiu, com o apoio de órgãos federais, implantar projeto de reforma agrária voltado para a agricultura familiar, em área coberta por vegetação nativa remanescente. O projeto previa o uso de área coberta por vegetação nativa para a expansão das atividades agrícolas, depois de obtido o licenciamento ambiental. Nessa situação, apesar da grande importância que tem a reforma agrária para a sociedade, o projeto não pode ser levado adiante, pois a lei não permite que projetos de reforma agrária sejam desenvolvidos em áreas cobertas por vegetação nativa remanescente, nem que estas sejam usadas para a expansão de atividades agrícolas.

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

Se o governador do DF houvesse pretendido, no ano de 2004, majorar determinado tributo para vigência a partir de 2005, deveria ter encaminhado o projeto de lei à CLDF em até noventa dias antes do encerramento de 2004, mesmo que a LDO fosse omissa sobre a matéria.

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

Será válido um dispositivo contido na lei orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, determinada multa a uma certa despesa.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Os agentes fiscais podem adentrar nos imóveis de qualquer contribuinte, independentemente da autorização dos proprietários ou da justiça.