Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 718005 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, um cidadão reingressar na administração pública, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, a forma de provimento de cargo público descrita nessa situação, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, será o(a)

A) reversão.

B) aproveitamento.

C) promoção.

D) reintegração.

#Questão 718006 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

#Questão 718007 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

A) Considere que Pedro seja ocupante de cargo comissionado na administração do estado do Pará. Nesse caso, independentemente da jornada de trabalho, Pedro terá de atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da administração.

B) É permitida a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.

C) O servidor estável do DETRAN/PA só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D) O servidor, após cada 12 meses de exercício, adquire direito a férias anuais de 30 dias consecutivos.

#Questão 718008 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico de Informática

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção incorreta.

A) A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B) Os concursos têm validade de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.

C) A nomeação deve ser feita em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

D) A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, independentemente da ordem de classificação dos candidatos habilitados.

#Questão 718009 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Programador

A forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é denominada

A) readaptação.

B) posse.

C) transferência.

D) recondução.

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