Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 624641 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A) É obrigatória a promoção de juiz que figure por duas vezes consecutivas na lista de merecimento.

B) Na promoção de juiz por merecimento, leva-se em consideração apenas o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento de magistrados oferecidos pelo TJRR.

C) Apenas a penalidade de censura impede, pelo período de um ano, após a sua aplicação, a promoção de juiz por merecimento.

D) Não é permitida a permuta de magistrados quando um dos permutantes contar com mais de sessenta e nove anos ou não tiver um ano de efetivo exercício na mesma entrância.

#Questão 624642 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta em relação ao regime jurídico dos magistrados.

A) A reintegração no cargo de magistrado não implica ressarcimento de vencimentos não percebidos.

B) O magistrado em disponibilidade pode retornar ao efetivo exercício da judicatura, mediante aproveitamento.

C) Compete ao corregedor-geral do TJRR dar posse aos juízes substitutos, e ao presidente desse tribunal, nomear e dar posse aos juízes de direito.

D) O magistrado que atua em vara criminal e que seja colocado em disponibilidade pode ser reaproveitado em vara cível, desde que aprovado em junta médica oficial.

#Questão 624643 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

A) O Conselho Especial de Justiça processa e julga oficiais da ativa, exceto o comandante-geral da Polícia Militar.

B) O Conselho Permanente de Justiça processa e julga o comandante-geral da Polícia Militar.

C) O juiz auditor tem direito a voz, mas não vota no julgamento dos oficiais superiores da Polícia Militar.

D) Cada comarca tem sua auditoria militar, sendo que, onde houver um único juiz, esta será cumulada com as demais competências.

#Questão 624644 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Assinale a opção correta acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

A) É prerrogativa do magistrado ser ouvido como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade, inclusive de instância superior à sua.

B) É dever do magistrado residir na comarca em que atua.

C) A permuta, entre magistrados, de lotação em comarcas depende exclusivamente de consenso mútuo.

D) O acesso ao tribunal de justiça somente deve ocorrer por antiguidade e entre todos os magistrados de primeiro grau de jurisdição.

#Questão 538495 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Bibliotecário

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal.

Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A)

A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.

B)

As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.

C)

A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.

D)

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

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