Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

A licença de saúde deve ser sempre concedida de ofício.

Não há previsão do direito à realização de inspeção médica na residência do servidor para avaliação da possibilidade de concessão da licença de saúde.

Findo o prazo da licença médica, o servidor deve retornar imediatamente ao trabalho e, posteriormente, agendar inspeção médica, que poderá concluir pelo retorno do servidor a novo período de licença.

Em certos casos, poderá ser feita prova da doença que gerará a concessão da licença de saúde, mediante atestado médico particular, se, a juízo da administração, for inconveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade em que resida o servidor.

As disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.

Compete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.

O servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.

O servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.

As disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.

Compete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.

O servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.

O servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.

O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.

A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.

O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.

A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.